Tipo de Procedimentos sujeitos a registo obrigatório no Portal Base:
Ajuste direto regime geral e Consulta Previa
Efetivamente as empreitadas de obras publicas e contratos de aquisição de bens e serviços, a formalização de Ajuste direto e consulta previa é obrigatória para todas as entidades publicas de acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP) a partir de determinados montantes, com o correspondente registo obrigatório no Portal Base https://www.base.gov.pt/base4.
Assim os contratos de empreitada e de aquisição de serviços de valor superior a 10.000 € e 5 000 €, respetivamente, estão sujeitos a registo no “base.gov”. O Ajuste direto para empreitadas e aquisição de bens e serviços tem os limites de 30 000 € e 20 000 € respetivamente. A Consulta previa para empreitadas e aquisição de bens e serviços tem os limites de 150 000 € e 75 000 €, respetivamente;
Os próprios sistemas informáticos de registo contabilístico, para valores superiores ao Ajuste Direto Simplificado, 10 000 € empreitadas e 5.000 € bens e serviços, já obriga á identificação do ID Contrato no registo “base.gov”, sob pena de não validar nem permitir o envio dos mapas para o TC.
Exemplo 1: A autarquia Alto Minho, contratou serviços de limpeza de valetas de 5.100 €. É obrigada a formalizar um ajuste direto regime geral e registar no “base.gov”? Sim.
Exemplo 2: A autarquia Freguesia do Lima, contratou uma empreitada para pavimentação da rua de cima, no valor de 18 000 €. É obrigada a formalizar um ajuste direto regime geral e registar no “base.gov”? Sim.
Exemplo 3: A autarquia Freguesia do Douro, comprou uma carrinha para transporte dos alunos da pré-primária, no valor de 35 000 €. É obrigada a formalizar uma consulta prévia e registar no “base.gov” ? Sim.
Exemplo 4: A autarquia Freguesia da Margem Sul, contratou uma empreitada para reabilitação do património histórico da freguesia, no valor de 145 000 €. É obrigada a formalizar uma consulta prévia e registar no “base.gov”? Sim
A CR, é uma empresa especializada em serviços de consultoria para autarquias locais.
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Apoiamos, acompanhamos e executamos a contabilidade das freguesias, desde os cabimentos, compromissos, obrigações e pagamentos, orçamento, revisões orçamentais, e prestação de contas.
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