A lei 69/2021 de 20 de Outubro, altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. Nestes termos o presidente pode exercer o mandato em regime de meio tempo. Remuneração mensal, do presidente de Junta a tempo Inteiro em regime de exclusividade ou vogais nos termos do artº27…
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Novo Apoio ADAPTAR Turismo
Novo Apoio ADAPTAR Turismo
Despesas elegíveis:
No âmbito do programa ADAPTAR Turismo, são elegíveis as seguintes despesas:
👉 Custos com a requalificação, modernização e ampliação dos espaços existentes, incluindo obras de adaptação, que permitam responder a necessidades decorrentes da pandemia de COVID-19;
👉 Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo sistemas de self-check-in e self-check-out, preferencialmente aqueles que utilizem tecnologia contactless;
👉 Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações/softwares relevantes para o contexto de pós-pandemia, incluindo:
👉 Investimento em hardware que se afigure necessário para o efeito;
👉 Adesão inicial a plataformas de comércio eletrónico;
👉 Subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a service (SaaS), para interação com clientes e fornecedores;
👉 Criação de website/loja online/aplicação móvel, desde que justificada pelo contexto atual;
👉 Criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão, ou catalogação, em diretórios ou motores de busca;
👉 Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto pós-pandemia, bem como para a requalificação, modernização e ampliação das instalações que daí resultar, desde que associados, no contexto da candidatura, à realização dos investimentos identificados nos pontos anteriores;
👉 Despesas com contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação dos pedidos de pagamento, até 15% do valor total do investimento e com o limite de 2500 euros.
DEDUÇÃO DO IVA – VIATURAS LIGEIRAS DE MERCADORIAS
DEDUÇÃO DO IVA – VIATURAS LIGEIRAS DE MERCADORIAS. As empresas/empresários, quando pretendem adquirir uma viatura nova, deve ter em atenção que tipo de viaturas comprar. Pois muitas viaturas, embora sejam consideradas Viaturas Ligeiras de Mercadorias, podem não ser dedutíveis para efeitos de IVA. Segundo o Art. 21 nº1 al. a) do CIVA “as despesas relativas…
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CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS (CCP) – INFORMAÇÃO
CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS (CCP) - INFORMAÇÃO Contrato empreitada de Obras Publicas (Art.19.º) - Procedimento Ajuste direto (convida uma entidade) : se valor do contrato, menor que 30.000 euros; Consulta prévia: (com convite a 3 entidades): se valor do contrato menor que 150.000 euros; Dispensa de contrato escrito (art.95) Não é preciso contrato escrito, exceto…
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