Trabalhador Independente (TI)/Empresário em nome individual (ENI) – O que precisa de saber para o exercício da sua atividade? OBRIGAÇÕES FISCAIS Declaração de início de atividade: antes de iniciar a atividade o TI/ENI, terá que entregar a declaração de início de atividade, presencialmente numa repartição de finanças ou via internet através do Portal das Finanças…
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NOMEAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL (RF)
NOMEAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL (RF) Uma Pessoa Singular/cidadão, com NIF Português, não residente em Portugal, (1) tem de aderir às notificações eletrónicas? (2) Ou tem de designar Representante Fiscal (RF)? Existem as seguintes situações: Situação 1: Cidadãos residentes na EU, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, não são obrigados a ter representante fiscal, nem a aderir às…
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FATURAÇÃO ELETRÓNICA ÀS ENTIDADES PÚBLICAS
FATURAÇÃO ELETRÓNICA ÀS ENTIDADES PÚBLICAS/AUTARQUIAS Informamos que a legislação em vigor, obriga à emissão de faturas eletrónicas, para empresas que trabalhem diretamente com as entidades públicas. Assim, no âmbito da legislação em vigor, os fornecedores da AP, são obrigados a implementar a faturação eletrónica até: 31/12/2023, para as Micro e PME´S, n.º 4 do artigo 9.º…
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