Category Archives: Noticias

ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF)

ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL PARA CIDADÃOS RESIDENTES NA UE Se for de nacionalidade ou residente num país da União Europeia ou possuir dupla cidadania, bastará apresentar: (1) BI/Cartão do Cidadão europeu e um (2) comprovativo de morada da sua residência na Europa. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL PARA CIDADÃOS…
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Trabalhador Independente (TI)/Empresário em nome individual (ENI) – O que precisa de saber para o exercício da sua atividade?

Trabalhador Independente (TI)/Empresário em nome individual (ENI) – O que precisa de saber para o exercício da sua atividade?  OBRIGAÇÕES FISCAIS Declaração de início de atividade: antes de iniciar a atividade o TI/ENI, terá que entregar a declaração de início de atividade, presencialmente numa repartição de finanças ou via internet através do Portal das Finanças…
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NOMEAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL (RF)

NOMEAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL (RF) Uma Pessoa Singular/cidadão, com NIF Português, não residente em Portugal, (1) tem de aderir às notificações eletrónicas? (2) Ou tem de designar Representante Fiscal (RF)? Existem as seguintes situações: Situação 1: Cidadãos residentes na EU, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, não são obrigados a ter representante fiscal, nem a aderir às…
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